HC 699727 - DECISAO

HC 699727 - DECISAO

Mantida a possibilidade de majorar a pena‑base na primeira fase com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), mas afastada a fundamentação que utilizou exclusivamente esses elementos para negar o benefício do art. 33, §4.º, por configurar bis in idem; reconheceu‑se que a redução por atenuante da menoridade não pode ser fixada em fração inferior a 1/6 sem motivação idônea. Em razão disso procedeu‑se à redimensionamento das penas: manteve‑se pena‑base em 6 anos e 600 dias‑multa, aplicou‑se redução de 1/6 para William e o benefício do art. 33, §4.º na fração de 2/3 a ambos, fixando as penas definitivas (William: 1 ano e 8 meses e 166 dias‑multa; Anderson: 2 anos e...

Parties
Paciente: WILLIAM SILVA DE FREITAS; Paciente: ANDERSON CESAR LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração (art. 387, §2.º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WILLIAM SILVA DE FREITAS

Paciente

ANDERSON CESAR LOPES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para elevação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase e na terceira fase (bis in idem)

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de majorar a pena‑base na primeira fase com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), mas afastada a fundamentação que utilizou exclusivamente esses elementos para negar o benefício do art. 33, §4.º, por configurar bis in idem; reconheceu‑se que a redução por atenuante da menoridade não pode ser fixada em fração inferior a 1/6 sem motivação idônea. Em razão disso procedeu‑se à redimensionamento das penas: manteve‑se pena‑base em 6 anos e 600 dias‑multa, aplicou‑se redução de 1/6 para William e o benefício do art. 33, §4.º na fração de 2/3 a ambos, fixando as penas definitivas (William: 1 ano e 8 meses e 166 dias‑multa; Anderson: 2 anos e...

Court Disposition

CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e reduzir a pena do Paciente WILLIAM SILVA DE FREITAS para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias‑multa.
  • Reformar o acórdão impugnado e reduzir a pena do Paciente ANDERSON CESAR LOPES DE LIMA para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 200 (duzentos) dias‑multa.