HC 700206 - DECISAO

HC 700206 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas de elementos genéricos e da gravidade abstrata do tipo penal; a quantidade apreendida (98 g de cocaína), apesar de relevante, não era suficiente por si só para justificar o encarceramento provisório, de modo que se concedeu a ordem liminar para que o paciente responda solto, admitindo-se a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP ou nova prisão caso demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova custódia mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JACKSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 se quantidade apreendida (98g de cocaína) justifica prisão provisória

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas de elementos genéricos e da gravidade abstrata do tipo penal; a quantidade apreendida (98 g de cocaína), apesar de relevante, não era suficiente por si só para justificar o encarceramento provisório, de modo que se concedeu a ordem liminar para que o paciente responda solto, admitindo-se a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP ou nova prisão caso demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova custódia mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal