HC 699252 - DECISAO

HC 699252 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentadamente afastado a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em indícios de dedicação do paciente ao tráfico (natureza da droga, balança de precisão, invólucros, rádio comunicador e dinheiro fracionado), não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório. Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque a quantidade de droga apreendida (45 g de cocaína e 15 g de maconha) não justifica, por si só, a exasperação da pena-base; por força do art. 654, § 2.º, CPP, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão, 500...

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DE MOURA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO ordem de habeas corpus quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006). CONCEDO, de ofício, habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar pena definitiva de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CEZAR DE MOURA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentadamente afastado a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em indícios de dedicação do paciente ao tráfico (natureza da droga, balança de precisão, invólucros, rádio comunicador e dinheiro fracionado), não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório. Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque a quantidade de droga apreendida (45 g de cocaína e 15 g de maconha) não justifica, por si só, a exasperação da pena-base; por força do art. 654, § 2.º, CPP, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão, 500...

Court Disposition

DENEGO ordem de habeas corpus quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006). CONCEDO, de ofício, habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar pena definitiva de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
  • CONCEDO, de ofício, habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, ficando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.