HC 699699 - DECISAO

HC 699699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a ordem pública não restou demonstrada por elementos concretos suficientes nos autos: a quantidade apreendida (20,64g de maconha e 3,54g de ecstasy) não demonstrou, por si só, o periculum libertatis do acusado primário, faltando fundamentação concreta do decreto prisional e não sendo admissível amparar a custódia em gravidade abstrata do delito ou em fundamentos que não constam da decisão singular; diante dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, deve privilegiar-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art.319 do CPP quando suficientes, ressalvada nova prisão por fato superveniente...

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP
  2. 2 necessidade e excepcionalidade da prisão preventiva diante das medidas menos gravosas do art.319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecentes apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a ordem pública não restou demonstrada por elementos concretos suficientes nos autos: a quantidade apreendida (20,64g de maconha e 3,54g de ecstasy) não demonstrou, por si só, o periculum libertatis do acusado primário, faltando fundamentação concreta do decreto prisional e não sendo admissível amparar a custódia em gravidade abstrata do delito ou em fundamentos que não constam da decisão singular; diante dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, deve privilegiar-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art.319 do CPP quando suficientes, ressalvada nova prisão por fato superveniente...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais