HC 689526 - DECISAO

HC 689526 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar dosimetria que exija dilação probatória; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado (quantidade e natureza da droga, confissão e circunstâncias da prisão), reconheceram a atenuante da confissão sem permitir redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e o regime semiaberto foi fixado em conformidade com art. 33, § 2º, do CP; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GABRIELLE DE SOUZA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GABRIELLE DE SOUZA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Incidência e eficácia da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexaminar dosimetria que exija dilação probatória; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado (quantidade e natureza da droga, confissão e circunstâncias da prisão), reconheceram a atenuante da confissão sem permitir redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e o regime semiaberto foi fixado em conformidade com art. 33, § 2º, do CP; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus)