AREsp 1925406 - DECISAO

AREsp 1925406 - DECISAO

O STJ concluiu que não há elementos suficientes nos autos para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), considerando as pequenas quantidades apreendidas, a insuficiência probatória dos depoimentos lastreados em denúncia anônima e 'ouvir dizer' e a ausência de prova de destinação comercial. Por isso, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão que condenou pelo art. 33 e restabeleceu a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem violar a Súmula 7, por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e de questão jurídica sobre a pertinência da condenação por tráfico.

Parties
Agravante: IAGO TAVARES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Ônus Da Prova Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO TAVARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há elementos suficientes nos autos para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), considerando as pequenas quantidades apreendidas, a insuficiência probatória dos depoimentos lastreados em denúncia anônima e 'ouvir dizer' e a ausência de prova de destinação comercial. Por isso, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão que condenou pelo art. 33 e restabeleceu a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem violar a Súmula 7, por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e de questão jurídica sobre a pertinência da condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006