HC 657763 - DECISAO

HC 657763 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida e pela participação ativa e conluio do paciente; a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a causa de aumento do art. 40, V foi aplicada com fundamentação; pedidos relacionados à prisão domiciliar e a outras teses não debatidos na origem não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância; e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo prova concreta no juízo competente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS LOUVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Prisão Domiciliar Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS LOUVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem na valoração de circunstância judicial
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida e pela participação ativa e conluio do paciente; a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a causa de aumento do art. 40, V foi aplicada com fundamentação; pedidos relacionados à prisão domiciliar e a outras teses não debatidos na origem não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância; e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo prova concreta no juízo competente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.