HC 700027 - DECISAO

HC 700027 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade: o flagrante foi realizado em cumprimento de mandado de prisão com ingresso autorizado, o paciente indicou o local das drogas, e a quantidade/natureza das drogas justificam a majoração da pena-base; a associação para o tráfico e as demais circunstâncias afastam a aplicação do redutor do art.33, §4º e a substituição da pena, tornando inadequado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIA DE ASSIS FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Flagrante, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade De Flagrante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

GUILHERME FARIA DE ASSIS FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade: o flagrante foi realizado em cumprimento de mandado de prisão com ingresso autorizado, o paciente indicou o local das drogas, e a quantidade/natureza das drogas justificam a majoração da pena-base; a associação para o tráfico e as demais circunstâncias afastam a aplicação do redutor do art.33, §4º e a substituição da pena, tornando inadequado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.