HC 694800 - DECISAO

HC 694800 - DECISAO

Considerando que a paciente é primária e de bons antecedentes e que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso quanto aos antecedentes (RE 591.054/Tema 129), não havia elemento definitivo de dedicação a atividades criminosas apto, por si só, a afastar a minorante, aplicou-se a redução do art. 33, §4º na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: GRACE MARY RIBEIRO CABIDO; Agravante/impetrante: GRACE MARY RIBEIRO CABIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração (relator)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus); decisão reconsiderada; agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

GRACE MARY RIBEIRO CABIDO

Paciente

GRACE MARY RIBEIRO CABIDO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é primária e de bons antecedentes e que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso quanto aos antecedentes (RE 591.054/Tema 129), não havia elemento definitivo de dedicação a atividades criminosas apto, por si só, a afastar a minorante, aplicou-se a redução do art. 33, §4º na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus); decisão reconsiderada; agravo regimental provido.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.