HC 684452 - DECISAO

HC 684452 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação e indícios de autoria e materialidade, o tribunal entendeu que a quantidade apreendida não era expressiva para justificar manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes, para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução, medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico), razão pela qual se concedeu o habeas corpus e determinou a soltura do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de configuração de tráfico

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação e indícios de autoria e materialidade, o tribunal entendeu que a quantidade apreendida não era expressiva para justificar manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes, para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução, medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico), razão pela qual se concedeu o habeas corpus e determinou a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Impor as medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.