HC 563769 - DECISAO

HC 563769 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente, com expedição de guia de execução definitiva, tornando inaplicável a liminar e inviável o exame originário das teses não suscitadas na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 dosimetria da pena (aplicação de causas de aumento e de diminuição)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente, com expedição de guia de execução definitiva, tornando inaplicável a liminar e inviável o exame originário das teses não suscitadas na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Sem efeito a liminar deferida
  • Publique-se