AREsp 1808224 - DECISAO

AREsp 1808224 - DECISAO

Mantida a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque os autos demonstram a existência de dois registros anteriores por atos infracionais por tráfico, próximos temporalmente, evidenciando dedicação a atividades criminosas; porém, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do réu, da pena de 5 anos e das quantidades apreendidas, sendo adequado o regime semiaberto; a substituição da pena foi afastada por ultrapassar o limite do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDERSON BRAMBILA FIDENCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Atos Infracionais De Adolescentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Atos Infracionais De Adolescentes

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Parties

ANDERSON BRAMBILA FIDENCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 e art. 42 da Lei 11.343/2006; art. 33, § 3º do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Mantida a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque os autos demonstram a existência de dois registros anteriores por atos infracionais por tráfico, próximos temporalmente, evidenciando dedicação a atividades criminosas; porém, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do réu, da pena de 5 anos e das quantidades apreendidas, sendo adequado o regime semiaberto; a substituição da pena foi afastada por ultrapassar o limite do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixado o regime semiaberto de cumprimento da pena imposta
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis