HC 670002 - DECISAO

HC 670002 - DECISAO

Mesmo não sendo conhecida a impetração por ser habeas substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal no afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 fundamentado apenas em atos infracionais, sem fundamentação idônea e diante da quantidade não expressiva de drogas; por isso, concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, determinar que o juiz da execução substitua a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos conforme art. 44, § 2º do CP, e reduzir a multa para 180 dias-multa.

Parties
Paciente: Jonathan Lima; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

Jonathan Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo conhecida a impetração por ser habeas substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal no afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 fundamentado apenas em atos infracionais, sem fundamentação idônea e diante da quantidade não expressiva de drogas; por isso, concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, determinar que o juiz da execução substitua a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos conforme art. 44, § 2º do CP, e reduzir a multa para 180 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial no regime aberto.