HC 654904 - DECISAO

HC 654904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, cuja existência decorre de sentença condenatória transitada em julgado em ação penal posterior; ademais, o STJ não pode reexaminar dosimetria da pena para não suprimir instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA CONSTANTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Gravidade Em Abstrato, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Gravidade Em Abstrato +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validade da decretação de prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para reexaminar dosimetria da pena sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, cuja existência decorre de sentença condenatória transitada em julgado em ação penal posterior; ademais, o STJ não pode reexaminar dosimetria da pena para não suprimir instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.