HC 700176 - DECISAO

HC 700176 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexaminar questões fático-probatórias e substituir o recurso próprio, o que é vedado na via estreita do writ; além disso, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao caso diante dos maus antecedentes do paciente, e a manutenção do regime prisional inicialmente fechado se justifica pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DANILO BELMONT LEANDRO; Advogada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Justiça Gratuita, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

DANILO BELMONT LEANDRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexaminar questões fático-probatórias e substituir o recurso próprio, o que é vedado na via estreita do writ; além disso, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao caso diante dos maus antecedentes do paciente, e a manutenção do regime prisional inicialmente fechado se justifica pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.