AREsp 1959623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desclassificação fundada no art. 28 da Lei 11.343/2006 carece de comando normativo suficiente para embasar a reforma por meio de recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF) e, além disso, impugnaria matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, situação vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARTHUR MACIEL SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ARTHUR MACIEL SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de alegação de insuficiência normativa do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desclassificação fundada no art. 28 da Lei 11.343/2006 carece de comando normativo suficiente para embasar a reforma por meio de recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF) e, além disso, impugnaria matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, situação vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.