HC 689615 - DECISAO

HC 689615 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz da jurisprudência do STJ e considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida, estavam presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no seu patamar máximo, o que autorizou reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Wendell Fanelli Romero; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime prisional aberto e converter a pena em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

Wendell Fanelli Romero

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 consideração da quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz da jurisprudência do STJ e considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida, estavam presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no seu patamar máximo, o que autorizou reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime prisional aberto e converter a pena em restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo.