RHC 147580 - DECISAO

RHC 147580 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com adequada fundamentação em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança, arma de fogo e dinheiro), demonstrando risco à ordem pública e periculosidade do agente, e porque o recorrente permaneceu preso desde o início da instrução, circunstância que afasta o direito de apelar em liberdade; ainda, não houve comprovação de que o recorrente seja o único responsável pelo menor para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP, e o STJ não reexaminou dosimetria ou regime por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA DONATO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Dosimetria E Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA DONATO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão e indeferimento do direito de apelar em liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/natureza das drogas e na apreensão de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com adequada fundamentação em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança, arma de fogo e dinheiro), demonstrando risco à ordem pública e periculosidade do agente, e porque o recorrente permaneceu preso desde o início da instrução, circunstância que afasta o direito de apelar em liberdade; ainda, não houve comprovação de que o recorrente seja o único responsável pelo menor para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP, e o STJ não reexaminou dosimetria ou regime por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se