HC 699447 - DECISAO

HC 699447 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX); analisada a matéria, não se verificou constrangimento ilegal, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações e em demais elementos probatórios que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, jurisprudência do STJ admite tal fundamento para indeferir a redução e para impor regime mais gravoso, e os pedidos de regime aberto e de substituição da pena restaram prejudicados por manutenção de pena acima de quatro anos.

Parties
Paciente: DENILSON DA SILVA MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

DENILSON DA SILVA MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX); analisada a matéria, não se verificou constrangimento ilegal, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações e em demais elementos probatórios que evidenciam dedicação do réu ao tráfico, jurisprudência do STJ admite tal fundamento para indeferir a redução e para impor regime mais gravoso, e os pedidos de regime aberto e de substituição da pena restaram prejudicados por manutenção de pena acima de quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se