AREsp 1958325 - DECISAO

AREsp 1958325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e pela impossibilidade de apreciação sem revolvimento de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, em relação à tese não unânime sobre tráfico privilegiado, não foi observado o exaurimento da instância pela não interposição de embargos infringentes, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO MAGALHÃES GODOI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Embargos Infringentes
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MARCELO MAGALHÃES GODOI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/2006 quanto à dosimetria e ao aumento da pena-base
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e necessidade de prova de integração em organização criminosa
  3. 3 ausência de prequestionamento para admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e pela impossibilidade de apreciação sem revolvimento de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, em relação à tese não unânime sobre tráfico privilegiado, não foi observado o exaurimento da instância pela não interposição de embargos infringentes, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial