HC 690606 - DECISAO

HC 690606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruíu os autos com documento imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual há deficiência de instrução que impede o exame do mérito; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar, por dilação probatória, a alegada desproporcionalidade da custódia em relação à pena futura.

Parties
Paciente: TALES VINICIOS VENANCIO DA SILVA; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALES VINICIOS VENANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP como justificativa para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos necessários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruíu os autos com documento imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual há deficiência de instrução que impede o exame do mérito; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar, por dilação probatória, a alegada desproporcionalidade da custódia em relação à pena futura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ