HC 700740 - DECISAO

HC 700740 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe aos autos documentos essenciais, notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não houve demonstração de fumus boni iuris e não se justificou o processamento do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre ônus de instrução e impossibilidade de dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: RIAN LUIS SOARES BENICIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Invasão De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RIAN LUIS SOARES BENICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade da prisão por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe aos autos documentos essenciais, notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não houve demonstração de fumus boni iuris e não se justificou o processamento do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre ônus de instrução e impossibilidade de dilação probatória no writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. e I.