HC 697606 - DECISAO

HC 697606 - DECISAO

O tribunal concluiu que a fundamentação utilizada na sentença para fixar o regime inicial fechado (fundada na hediondez) era insuficiente diante da primariedade do réu, pena-base no mínimo legal e circunstâncias favoráveis, sendo mais adequado o regime semiaberto; por outro lado, manteve-se a custódia cautelar, compatibilizando-a ao regime semiaberto por risco concreto de reiteração delitiva. Assim, deferiu-se a ordem parcialmente para assegurar ao paciente aguardar o julgamento da apelação em regime semiaberto, salvo se preso por outro motivo.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius Aparecido Gerrheim dos Reis; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Negativa De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Negativa De Apelar Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinicius Aparecido Gerrheim dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da custódia cautelar com regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 adequação do regime inicial em razão da primariedade, pena-base mínima e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a fundamentação utilizada na sentença para fixar o regime inicial fechado (fundada na hediondez) era insuficiente diante da primariedade do réu, pena-base no mínimo legal e circunstâncias favoráveis, sendo mais adequado o regime semiaberto; por outro lado, manteve-se a custódia cautelar, compatibilizando-a ao regime semiaberto por risco concreto de reiteração delitiva. Assim, deferiu-se a ordem parcialmente para assegurar ao paciente aguardar o julgamento da apelação em regime semiaberto, salvo se preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Assegurar ao paciente que aguarde o julgamento do recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.