HC 686459 - DECISAO

HC 686459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelas circunstâncias quanto à quantidade e natureza das drogas e pela conclusão sobre dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/impetrante: VINÍCIUS HENRIQUE SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 68 C/c Art. 59 Do Código Penal, Art. 44, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS HENRIQUE SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga) na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelas circunstâncias quanto à quantidade e natureza das drogas e pela conclusão sobre dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 221/222.