HC 700936 - DECISAO

HC 700936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e pretende modificar entendimento fático quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas e eventual integração em organização, matéria que exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JHONN VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reexame De Provas

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Parties

JHONN VITOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e pretende modificar entendimento fático quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas e eventual integração em organização, matéria que exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.