HC 694395 - DECISAO

HC 694395 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que comprovem a efetiva dedicação do paciente a atividades criminosas, e constatada sua primariedade e bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, readequando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO LOBO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, readequando a pena e o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LOBO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que comprovem a efetiva dedicação do paciente a atividades criminosas, e constatada sua primariedade e bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, readequando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, readequando a pena e o regime inicial.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa