HC 692782 - DECISAO

HC 692782 - DECISAO

Verificou-se que as buscas domiciliares foram legítimas (consentimento da mãe e fundadas razões quanto à existência de drogas), mas não houve demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente apto a subsumir a conduta ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se ordem de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico e aplicar-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: STEFANE ARAÚJO BASTOS; Paciente: RÔMULO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir as penas por aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

STEFANE ARAÚJO BASTOS

Paciente

RÔMULO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e ilicitude de provas
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que as buscas domiciliares foram legítimas (consentimento da mãe e fundadas razões quanto à existência de drogas), mas não houve demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente apto a subsumir a conduta ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se ordem de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico e aplicar-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir as penas por aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Absolver STEFANE ARAÚJO BASTOS e RÔMULO FAGUNDES DA SILVA do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reduzir, por aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena da paciente STEFANE ARAÚJO BASTOS para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no regime prisional inicial semiaberto.