HC 699342 - DECISAO

HC 699342 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas (não bastando a existência de ações penais sem trânsito em julgado) e não sendo a quantidade/variedade de droga apta, por si só, a extrapolar o tipo penal e justificar a exasperação da pena-base, ocorreu ilegalidade na dosimetria. Assim, deve-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a minorante do art.33, §4º no patamar máximo (2/3), modular o acréscimo do art.40, III e fixar regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido); sentença e acórdão reformados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas (não bastando a existência de ações penais sem trânsito em julgado) e não sendo a quantidade/variedade de droga apta, por si só, a extrapolar o tipo penal e justificar a exasperação da pena-base, ocorreu ilegalidade na dosimetria. Assim, deve-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a minorante do art.33, §4º no patamar máximo (2/3), modular o acréscimo do art.40, III e fixar regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido); sentença e acórdão reformados

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal