AREsp 1943547 - DECISAO

AREsp 1943547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem enfrentada no acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO PRUDENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Inovação Recursal
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO PRUDENTE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Inovação Recursal

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 ausência de prequestionamento e inovação recursal como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem enfrentada no acórdão recorrido, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF).