HC 689770 - ACORDAO

HC 689770 - ACORDAO

A dosimetria da pena é matéria de juízo discricionário vinculado às particularidades do caso concreto e às circunstâncias subjetivas do agente; no caso concreto, a consideração da elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 475 kg de maconha) justificou de forma idônea a exasperação da pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, não configurando constrangimento ilegal nem desproporcionalidade que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Diogo Henrique Pompeu da Silva; Interveniente/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade Da Droga

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Parties

Diogo Henrique Pompeu da Silva

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães)

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do CP na dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na individualização da pena

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena é matéria de juízo discricionário vinculado às particularidades do caso concreto e às circunstâncias subjetivas do agente; no caso concreto, a consideração da elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 475 kg de maconha) justificou de forma idônea a exasperação da pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, não configurando constrangimento ilegal nem desproporcionalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada