RHC 147065 - DECISAO

RHC 147065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que havia nos autos elementos concretos e fundadas razões para justificar o ingresso policial na residência e a prisão em flagrante, notadamente a observação policial de comércio de entorpecentes, a apreensão de porção de droga com usuária que afirmou ter adquirido do recorrente, a apreensão de R$ 220,00 com o paciente, o apontamento do domicílio como ponto de venda e a reincidência do acusado, o que demonstraria risco de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: WALTER JOSEPEREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita +2 more

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Parties

WALTER JOSEPEREIRA DE SOUSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Da Denúncia

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da entrada policial em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que havia nos autos elementos concretos e fundadas razões para justificar o ingresso policial na residência e a prisão em flagrante, notadamente a observação policial de comércio de entorpecentes, a apreensão de porção de droga com usuária que afirmou ter adquirido do recorrente, a apreensão de R$ 220,00 com o paciente, o apontamento do domicílio como ponto de venda e a reincidência do acusado, o que demonstraria risco de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.