RHC 154093 - ACORDAO

RHC 154093 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões objetivas que indicassem, no momento, a ocorrência do tráfico no interior do imóvel e tratando-se de ingresso autorizado por terceiro que não residia no local, configurou-se violação domiciliar; assim, as provas obtidas na busca são ilícitas e inválidas, impondo-se sua desconsideração e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: Amilton Aparecido de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; declarada a invalidade das provas obtidas por violação domiciliar; determinada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Prisão Preventiva
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Parties

Amilton Aparecido de Souza

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem consentimento do morador
  2. 2 validade de autorização de busca dada por terceiro não residente
  3. 3 admissibilidade da prova obtida em operação policial originada de informação anônima

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que indicassem, no momento, a ocorrência do tráfico no interior do imóvel e tratando-se de ingresso autorizado por terceiro que não residia no local, configurou-se violação domiciliar; assim, as provas obtidas na busca são ilícitas e inválidas, impondo-se sua desconsideração e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; declarada a invalidade das provas obtidas por violação domiciliar; determinada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na AP n. 5002715-89.2021.8.13.0216 e de todas as delas decorrentes
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em benefício do recorrente