HC 694153 - DECISAO

HC 694153 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva do paciente configurava constrangimento ilegal, pois a quantidade de entorpecentes apreendida não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a medida extrema e a decisão que a decretou estava amparada por fundamentação genérica (gravidade abstrata e perspectiva de reiteração) sem elementos concretos; aplicam-se, portanto, medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem impostas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, revogando-se a prisão preventiva nos autos.

Parties
Paciente: Breno Cerqueira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e determinada sua substituição por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Breno Cerqueira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de drogas encontrada justifica prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva do paciente configurava constrangimento ilegal, pois a quantidade de entorpecentes apreendida não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a medida extrema e a decisão que a decretou estava amparada por fundamentação genérica (gravidade abstrata e perspectiva de reiteração) sem elementos concretos; aplicam-se, portanto, medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem impostas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, revogando-se a prisão preventiva nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e determinada sua substituição por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente.
  • Determino a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.