HC 693299 - DECISAO

HC 693299 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, por entender que as anotações sobre ações em curso não são fundamento idôneo para afastar a redução legal.

Parties
Paciente: Edivania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Edivania

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, por entender que as anotações sobre ações em curso não são fundamento idôneo para afastar a redução legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.