HC 629142 - DECISAO

HC 629142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia (certidão de antecedentes do paciente), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO GLAUBER MARQUES PEREIRA (ou EDUARDO GLAUBER MARQUES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0011685-55.2017.8.10.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Documental Pré Constituída

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Parties

EDUARDO GLAUBER MARQUES PEREIRA (ou EDUARDO GLAUBER MARQUES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0011685-55.2017.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência de certidão de antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia (certidão de antecedentes do paciente), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 170-171).