AREsp 1943862 - DECISAO

AREsp 1943862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 83 e 7 do STJ e em precedentes, e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice; assim, aplica-se o poder-declinatório previsto nas normas processuais citadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VANDERLUCIO SANTOS LOURENCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reincidência, Confissão Espontânea, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reincidência Confissão Espontânea +4 more

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Parties

VANDERLUCIO SANTOS LOURENCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para superá-la
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 fundamentação da dosimetria e observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 83 e 7 do STJ e em precedentes, e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice; assim, aplica-se o poder-declinatório previsto nas normas processuais citadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.