HC 682707 - DECISAO

HC 682707 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (maus antecedentes e elementos que evidenciam dedicação ao tráfico) e para manter o regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ALVARES VENTURA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS ALVARES VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e requisitos para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (maus antecedentes e elementos que evidenciam dedicação ao tráfico) e para manter o regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do writ