HC 690711 - DECISAO

HC 690711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão atinente ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a dosimetria da pena é juízo discricionário que demanda análise aprofundada do conjunto probatório, sendo revisável por esta Corte apenas em hipóteses de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAYCON DANIL SANTOS GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAYCON DANIL SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão atinente ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a dosimetria da pena é juízo discricionário que demanda análise aprofundada do conjunto probatório, sendo revisável por esta Corte apenas em hipóteses de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.