HC 611723 - DECISAO

HC 611723 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas não foi adequadamente fundamentada diante da reduzida expressão quantitativa (5,49 g de crack, 4,04 g de cocaína e 12,4 g de maconha); assim, afastou-se a valoração negativa relativa à variedade e quantidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 5 anos e, considerando a agravante da reincidência, elevou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS (RAFAEL DOS SANTOS JUSTINO); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS (RAFAEL DOS SANTOS JUSTINO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base por variedade e quantidade de drogas
  2. 2 fundamentação inadequada da exasperação da pena com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 limites do reexame de circunstâncias judiciais na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas não foi adequadamente fundamentada diante da reduzida expressão quantitativa (5,49 g de crack, 4,04 g de cocaína e 12,4 g de maconha); assim, afastou-se a valoração negativa relativa à variedade e quantidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 5 anos e, considerando a agravante da reincidência, elevou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão e a sentença condenatória