HC 607534 - DECISAO

HC 607534 - DECISAO

Negou-se a atenuante da confissão porque o acusado apenas admitiu posse/propriedade para uso próprio, nos termos da Súmula 630 do STJ; contudo, houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por fundamentação genérica, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e, aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS DE FREITAS; Impetrante: Parte Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO SANTOS DE FREITAS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Correção da fixação da pena-base (motivação para majoração)

Ratio Decidendi

Negou-se a atenuante da confissão porque o acusado apenas admitiu posse/propriedade para uso próprio, nos termos da Súmula 630 do STJ; contudo, houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por fundamentação genérica, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e, aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal.