HC 699659 - DECISAO

HC 699659 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos: quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas (dez porções de cocaína, 4,32g) indicativos de tráfico, o paciente responde a outra ação penal pelo mesmo crime e há elementos que apontam envolvimento em outro crime (roubo) com localização de bens da vítima; preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOAO PAULO ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento da droga como indicativo de destinação mercadológica

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos: quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas (dez porções de cocaína, 4,32g) indicativos de tráfico, o paciente responde a outra ação penal pelo mesmo crime e há elementos que apontam envolvimento em outro crime (roubo) com localização de bens da vítima; preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.