HC 694672 - DECISAO

HC 694672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria da pena e às nulidades apontadas decorreram de acórdão proferido em 6/9/2018 e foram suscitadas apenas em 15/8/2021, estando, portanto, fulminadas pela preclusão temporal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e a via eleita é inadequada para pretensões revisionais.

Parties
Paciente: NATHALIA KALINE CHAVES DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte Interviente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NATHALIA KALINE CHAVES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interviente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria relativa à dosimetria e nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar matéria revisional
  3. 3 alegação de majoração da pena-base e pedido de exclusão do vetorial dos antecedentes por ofensa ao non bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria da pena e às nulidades apontadas decorreram de acórdão proferido em 6/9/2018 e foram suscitadas apenas em 15/8/2021, estando, portanto, fulminadas pela preclusão temporal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e a via eleita é inadequada para pretensões revisionais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.