HC 690151 - DECISAO

HC 690151 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou de aplicação do tráfico privilegiado demandariam reexame amplo do acervo fático-probatório (prisão em flagrante, apreensão de 96 pedras totalizando 13,1g de crack, local conhecido como ponto de tráfico e depoimentos policiais), não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JACKSON DOMINGOS SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JACKSON DOMINGOS SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ser usuário e não traficante
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou de aplicação do tráfico privilegiado demandariam reexame amplo do acervo fático-probatório (prisão em flagrante, apreensão de 96 pedras totalizando 13,1g de crack, local conhecido como ponto de tráfico e depoimentos policiais), não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.