HC 667257 - DECISAO

HC 667257 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que revogou a prisão preventiva, configurando perda de objeto do writ, decisão tomada com fundamento nos arts. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE JESUS DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE JESUS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Perda de objeto do writ por sentença superveniente que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que revogou a prisão preventiva, configurando perda de objeto do writ, decisão tomada com fundamento nos arts. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. e I.