Pet 9859 - DECISAO

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O pedido não comporta conhecimento porque, segundo os autos, havia data prevista para o término da pena (07/06/2016) e não há registro de execução penal ativa, tendo assim o pedido se esvaziado por superveniência.

Parties
Impetrante: MIGUEL JESUS MARJOTA JUNIOR; Intimada: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Esvaziamento Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Esvaziamento Do Objeto

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Parties

MIGUEL JESUS MARJOTA JUNIOR

Impetrante

Defensoria Pública estadual

Intimada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de constrangimento ilegal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 esvaziamento do objeto por superveniência

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque, segundo os autos, havia data prevista para o término da pena (07/06/2016) e não há registro de execução penal ativa, tendo assim o pedido se esvaziado por superveniência.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.