HC 683335 - DECISAO

HC 683335 - DECISAO

o habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao reexame fático-probatório; contudo, de ofício reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em razão da orientação jurisprudencial do STJ, sem alterar o montante das sanções, que ficaram em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e manteve-se o regime inicial mais gravoso (fechado) em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o montante das sanções
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Da Dosimetria Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) +3 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza de drogas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

o habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao reexame fático-probatório; contudo, de ofício reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em razão da orientação jurisprudencial do STJ, sem alterar o montante das sanções, que ficaram em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e manteve-se o regime inicial mais gravoso (fechado) em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o montante das sanções

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem ex officio para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.