HC 699132 - DECISAO

HC 699132 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, por considerar excessivo o regime fechado diante da primariedade técnica dos pacientes, da pena de 5 anos com base no mínimo legal e da quantidade de droga apreendida (74,3 g de cocaína); manteve-se a denegação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º em face de elementos concretos indicando dedicação ao tráfico e organização, e considerou-se inviável a substituição da pena por exceder o limite do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DE CAMPOS; Paciente: MARLON DE CASTRO CRIVELLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena; denego a ordem quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e quanto à substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena

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Parties

CAIO HENRIQUE DE CAMPOS

Paciente

MARLON DE CASTRO CRIVELLARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, por considerar excessivo o regime fechado diante da primariedade técnica dos pacientes, da pena de 5 anos com base no mínimo legal e da quantidade de droga apreendida (74,3 g de cocaína); manteve-se a denegação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º em face de elementos concretos indicando dedicação ao tráfico e organização, e considerou-se inviável a substituição da pena por exceder o limite do art. 44 do CP.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena; denego a ordem quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e quanto à substituição da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Denegar a ordem quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.