HC 700599 - DECISAO

HC 700599 - DECISAO

Houve demonstração de justa causa para ingresso no domicílio pela equipe policial, em razão do contexto do local conhecido por tráfico, da observação de atitude de dispensar invólucro pelo paciente e da conformidade entre o objeto descartado e as porções de droga apreendidas; os depoimentos policiais, coerentes entre si e com as provas materiais, legitimam a busca sem mandado; ademais o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão da ordem, pelo que o seguimento do writ é negado.

Parties
Paciente: AMARILDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal nº 0032311-35.2020.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal nº 0032311-35.2020.8.16.0030)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para busca e apreensão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve demonstração de justa causa para ingresso no domicílio pela equipe policial, em razão do contexto do local conhecido por tráfico, da observação de atitude de dispensar invólucro pelo paciente e da conformidade entre o objeto descartado e as porções de droga apreendidas; os depoimentos policiais, coerentes entre si e com as provas materiais, legitimam a busca sem mandado; ademais o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão da ordem, pelo que o seguimento do writ é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.