HC 696412 - DECISAO

HC 696412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo; a instância ordinária concluiu que o paciente não preenchia os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por elementos que vão além da quantidade da droga (circunstâncias da prisão, ausência de ocupação lícita, demonstração de dedicação ao tráfico), não se caracterizando bis in idem, razão pela qual não se mostrou cabível a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO GOIS LEMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

MARCIO GOIS LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possível bis in idem entre utilização da quantidade da droga na pena-base e na minorante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo; a instância ordinária concluiu que o paciente não preenchia os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por elementos que vão além da quantidade da droga (circunstâncias da prisão, ausência de ocupação lícita, demonstração de dedicação ao tráfico), não se caracterizando bis in idem, razão pela qual não se mostrou cabível a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.