HC 683044 - DECISAO

HC 683044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão impugnava matéria fático-probatória que demanda reexame aprofundado e não se demonstrou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico e a dosimetria com base em provas robustas (quantidade de droga apreendida, diálogos telefônicos, divisão de tarefas), o que justifica a manutenção da condenação e a não aplicação da minorante do art.33, §4º, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME DE LIMA BARROS GAMES; Paciente: BRENDA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE LIMA BARROS GAMES

Paciente

BRENDA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) – necessidade de animus associativo estável e duradouro
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão impugnava matéria fático-probatória que demanda reexame aprofundado e não se demonstrou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico e a dosimetria com base em provas robustas (quantidade de droga apreendida, diálogos telefônicos, divisão de tarefas), o que justifica a manutenção da condenação e a não aplicação da minorante do art.33, §4º, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.